Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Tese
Quanto à penhora sobre os frutos da pequena propriedade rural, além da incidência da flexibilização da regra geral de penhorabilidade, a jurisprudência desta Corte já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora de percentual dos rendimentos da empresa.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NATUREZA ALIMENTAR/SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Quanto…
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Outras decisões sobre Rendimentos agrícolas
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- TJPR · Julgado em 14/04/2025Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não se estende aos frutos e rendimentos do bem – produção de soja em garantia da cédula – ausência de provas de que a constrição comprometerá a subsistência da parte devedora.