Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 14/04/2025 · Rel. M. A. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Tese
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não se estende aos frutos e rendimentos do bem – produção de soja em garantia da cédula – ausência de provas de que a constrição comprometerá a subsistência da parte devedora.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO DE SOJA DADA EM GARANTIA.2. RAZÕES DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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