Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 21/05/2025 · Rel. R. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Tese
Alega o recorrente que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família, de onde retira seu sustento, o que já teria sido reconhecido pelo MM. Juízo a quo, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, o que se estende aos seus frutos e rendimentos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL RURAL IMPENHORÁVEL. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que…
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