Servidão de passagem, recusa do credor e CDI na cédula

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONFESSATÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ACESSO AO IMÓVEL RURAL DA AUTORA POR MEIO DE ESTRADA EXISTENTE NO IMÓVEL DOS REQUERIDOS. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO ACESSO DESDE LONGA DATA. OBSTRUÇÃO ABRUPTA DA PASSAGEM. APARÊNCIA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM PROVADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito formulado por proprietário de imóvel rural cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente (propriedade dos réus), ainda que o imóvel dominante não esteja encravado.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRUSTRAÇÃO NA PRODUÇÃO DA SAFRA DE SOJA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NAS SEMENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REGRA GERAL. ART. 373, INC. I DO CPC. VÍCIOS NAS SEMENTES NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de relação à qual não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural que compra sementes, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 2. Incumbia a parte autora o ônus de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, com o fim de comprovar os vícios existentes nas sementes. 3. Não sendo demonstrada a existência de vícios das sementes que consequentemente levaram a baixa produção agrícola, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A QUEBRA DA SAFRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS QUE SE EXTRAI DA LITERALIDADE DA CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a inversão do ônus da prova na hipótese em que, mesmo aplicando-se o CDC, não houver prova da vulnerabilidade da parte. 2. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. 3. A cédula de crédito rural permite a contratação de capitalização de juros inferior a um ano, como é o caso dos autos, onde se constatada cláusula expressa. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA COOPERATIVA. ALEGADA VALIDADE DA APLICAÇÃO DA CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO QUE SERVE PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS ENTRES AS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES QUE OPERAM NO MERCADO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS NAS CÉDULAS RURAIS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL PARA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA COM A COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PECULIARIDADES ESTABELECIDOS NA LEI 10.931/04. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS RELATIVAS AO CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 E 541 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PACTUADA MUITO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL DA COOPERATIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 99, §4º, DO CPC/15).2. MÉRITO. INVOCADA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 10 DO DEC-LEI Nº 167/67. JUNTADA DE DOCUMENTO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO INADMISSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO OU POSTERIORMENTE ACESSÍVEL AO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC/15. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO DERIVADA DO SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE TRATOU DE SEGURO DE BENS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE CONSTATADA. 4. INVOCADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 93 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 5. APONTADA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE SALDO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 71 DO DEC-LEI Nº 167/67. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.