Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Não aplicando normas de crédito rural
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Tese
Pleito de aplicação da legislação rural para cédula de crédito bancário pactuada com a cooperativa. Impossibilidade. Contrato com peculiaridades estabelecidos na Lei 10.931/04. Crédito disponibilizado em conta, sem qualquer vinculação. Inaplicabilidade das normas relativas ao crédito rural.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA COOPERATIVA. ALEGADA VALIDADE DA APLICAÇÃO DA CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO QUE SERVE PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026A cédula de crédito bancário foi formalizada nos termos da Lei nº 10.931/2004, não contém cláusula de destinação dos recursos à atividade agropecuária nem referência à renegociação de operações rurais, preservando sua natureza de operação bancária comum.7. A condição de produtor rural dos mutuários, por si só, não transforma toda operação bancária em operação de crédito rural.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A Cédula de Crédito Bancário, ao contrário de outros títulos como a Cédula de Crédito Rural, não é, por sua natureza, uma operação intrinsecamente rural. Para que se submeta aos ditames do MCR, é imprescindível que o instrumento contratual traga a indicação expressa da finalidade rural ou, ao menos, evidências lógicas e inequívocas de que os recursos foram destinados ao fomento da atividade agropecuária, o que não restou demonstrado pelo executado embargante.
- TJMS · Julgado em 23/06/2025A prorrogação compulsória de dívida fundada em crédito rural não se aplica a contratos formalizados por Cédula de Crédito Bancário (CCB), ainda que destinados à atividade agrícola. A essencialidade do bem à atividade produtiva do devedor não impede o exercício do direito à busca e apreensão pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.