Superendividamento, lote de reforma agrária e alongamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.178/2015. RATIFICAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE PROPRIEDADES RURAIS. ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELOS ESTADOS. POLÍTICA AGRÍCOLA E DE REFORMA AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RELEVANTES RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MODULAR OS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINANDO A SUA EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rejulgamento do caso. Cabíveis são apenas para suprir omissão, desfazer contradição ou clarear obscuridade demonstrada no acórdão. Precedentes. Demonstrada razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social admite-se, em sede de embargos de declaração, a modulação dos efeitos de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para modular os efeitos da decisão, excluindo-se de sua incidência os pequenos e médios imóveis rurais, cujos títulos tenham sido devidamente ratificados pelos cartórios de imóveis na data da publicação da ata de julgamento desta ação direta (1º.12.2022).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DEFENSIVAS NÃO DEDUZIDAS ANTERIORMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 961, DO STF. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. Configura inovação recursal a dedução tardia de novas teses defensivas, a partir da análise de fatos e de documentos antes não impugnados. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STF, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, ainda que tenha sido oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, porquanto a proteção constitucional é indisponível (Tema 961, do STF). Demonstrado que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e é destinado à exploração familiar, deve-se reconhecer a impenhorabilidade. É correta a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência quando os pedidos iniciais são acolhidos parcialmente.

EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. E LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCINDIBILIDADE. Ação monitória. Fundamentada em Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças. Primeiro, rejeitam-se as alegações de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.181/2021. Contrato bancário destinado ao fomento de atividade empresarial agrícola. De qualquer forma, mesmo que se cogitasse incidência do CDC, a solução do processo não seria alterada. Alterações da Lei de superendividamento posteriores ao contrato celebrado entre as partes. Superendividamento que não servia de fundamento para modificação do conteúdo do contrato. Segundo, há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que a embargante tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas. Qualificadas como nulas. Ausência de prova de abusividade da taxa de juros. Capitalização de juros em respeito às Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Impugnação de tarifas sem prova de cobrança efetiva. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais rejeitada. E terceiro, afasta-se o pedido de denunciação da lide ao ex-marido da embargante. A pessoa indicada não fez parte do contrato celebrado entre as partes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos à execução julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. Necessidade de preenchimento dos requisitos estabelecidos no manual de crédito rural. Embargante que cumpriu de forma parcial os requisitos. Falta de comprovação das alegações. Para que o alongamento da dívida seja concretizado o embargante tem que cumprir, um ou mais, dos requisitos dispostos no Manual de crédito rural, capítulo 2, sessão 6, item 4. O embargante apresentou laudos técnicos para firmar suas alegações, porém os laudos produzidos unilateralmente pelo embargante são genéricos e não estão acompanhados de documentação que comprove as intempéries relatadas, bem como os efetivos prejuízos (exames dos bovinos, notas fiscais comprovando o aumento na compra de suplementação da nutrição dos animais e outros custos, relatórios mensais demonstrando a redução na produção e no valor de venda, relatórios financeiros demonstrando os prejuízos efetivamente sofridos etc). Deveria o embargante ou os profissionais competentes, fazerem correlações entre o laudo e as informações que estavam sendo prestadas, no entanto, nenhum documento foi acostado, ou seja, mesmo que o laudo tenha sido feito por profissional da área, as informações lá prestadas não foram comprovadas. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – IMÓVEL DE REFORMA AGRÁRIA – CONCESSÃO DO INCRA – TRANSGRESSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – NEGÓCIO JURÍDICO COM OBJETO ILÍCITO – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.