Venda casada de seguro, CCB rural e chuva excessiva

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO. AUSÊNCIA DE APÓLICE. ILEGALIDADE. I. Não se conhece de parte do recurso de apelação que possui razões recursais genéricas que não impugna especificamente a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. É possível a impugnação à justiça gratuita em determinados momentos processuais, observada a previsão do art. 100, caput, do CPC. Hipótese em que o apelante não observou o momento adequado para impugnar. III. A ausência de documentos que comprova a contratação do seguro de vida torna a cobrança da taxa do seguro ilegal. lV. Não é permitida a fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (RESP 1.746.072/PR representativo de controvérsia). V. Na fixação dos honorários advocatícios deve ser observado o grau de zelo do profissional, o lugar de preservação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. Hipótese em que o montante de 10% sobre o valor da condenação arbitrado na sentença remunera de forma razoável o desempenho do patrono no processo.

APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. Coproprietária do imóvel arrendado que não figurou como arrendante. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial não verificada. Planilha de cálculo que não consiste em documento essencial à propositura da ação. Inicial que expressamente consigna que não houve pagamento de qualquer aluguel pelo devedor desde o início do contrato. Ausência de constatação das irregularidades formais alegadas. Prazo mínimo de vigência do contrato previsto no art. 13, II, a, do Decreto nº 59.566/66, que visa apenas garantir o direito do arrendatário de usufruir plenamente das terras arrendadas para o fim agrário ou pecuário a que se destina. Inadimplência do arrendatário que possibilita a rescisão, inclusive, antecipada do contrato. Cerceamento de defesa não configurado. Cláusula expressa de renúncia às benfeitorias. Réu que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que foi induzido a erro quando da assinatura do contrato. Assistindo razão ao autor, não há que se falar em danos morais ou litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO.APELAÇÃO 01 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA – NOMENCLATURA DADA AO TÍTULO DE “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” – EM VERDADE VEICULAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA RURAL – ANEXO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DESTINA A APLICAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO A ATIVIDADES AGRÍCOLAS – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – ENCARGO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – DECRETO-LEI Nº 167/67 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02 – EMBARGANTE – NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO – NÃO ACOLHIMENTO – SUFICIÊNCIA DA CÓPIA DIGITALIZADA JUNTADA AOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO – PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE EMITIR MANIFESTAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À PRODUÇÃO EXTRAÍDA DO BEM. PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DA SUA FAMÍLIA. RESP 1.408.152/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de impor o dever de recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes em imóvel rural. Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pelos requeridos. Requisitos previstos no artigo 300 do NCPC não configurados. Ausência de contemporaneidade dos supostos danos ambientais. APPs parcialmente isoladas e cadastradas no CAR. Necessidade de recuperação ambiental da área a ser avaliada após contraditório e dilação probatória. Risco de intensificação dos supostos prejuízos ambientais inexistente. Decisão reformada para indeferir a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Sinistro decorrente de chuvas excessivas.Recurso 1. Nexo causal entre as chuvas excessivas e a imprestabilidade dos grãos. Cláusula de exclusão do risco de má qualidade dos grãos genérica. Alegação de sentença extra petita. Juízo de origem que incluiu na condenação o valor de danos morais, cujo pedido foi indeferido. Adequação do valor da condenação.Recuso 2. Juros de mora e correção monetária. Súmula 632, do STJ. Correção monetária que incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Alteração no ponto. Juros de mora a partir da citação. Caixa Econômica Federal instituída como beneficiária no contrato de seguro em razão de financiamento da safra. Comprovação de liquidação do financiamento pelo segurado. Segurado que deve receber a indenização securitária. Sentença reformada no ponto. 1. recurso de apelação – ação de cobrança de seguro – contrato de seguro agrícola – lavouras de soja – perda da qualidade nos grãos e impossibilidade de comercialização – sinistro decorrente das chuvas excessivas na região – laudo pericial – fator não dissociado do risco contratado – presença de nexo de causalidade entre os danos e o risco coberto na apólice – cláusulas limitativas em condições gerais – ausência de informações claras e precisas ao consumidor – abusividade – indenização securitária devida – valor a ser apurado com base na apólice contratada – dedução dos grãos de baixa qualidade colhidos – não aplicabilidade – grãos que não foram comercializados – juros moratórios desde a citação – correção monetária a partir da data da celebração do contrato – súmula 632 do stj – ônus de sucumbência invertido – inaplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC. Recurso De Apelação Provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001134-71.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.07.2020) 2. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido.3. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido.