Decisão do TJPR sobre produção agrícola
TJPRJulgado em 26/06/2023 · Rel. A. L. L.
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE EMITIR MANIFESTAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO…
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