Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 01/07/2023 · Rel. H. L. S. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NEGATIVA DA…
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