Decisão do TJPR sobre ICMS – diferimento na energia elétrica rural
TJPRJulgado em 29/07/2023 · Rel. A. S.
- Tributário Rural
- ICMS – diferimento na energia elétrica rural
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Tese
Parte ré que não se desincumbiu de comprovar fatos impeditivos para a não concessão do benefício fiscal no período alegado. Requisitos cumulativos para concessão do diferimento comprovados. Restituição devida.
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL DESTINADO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2020. CAD/PRO QUE JÁ SE ENCONTRAVA…
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