Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 30/07/2023 · Rel. L. L. O.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. IMÓVEL RURAL OFERTADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
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