Decisão do TJSP sobre cédula emitida por cooperativa
- Cooperativismo Rural
- Cédula emitida por cooperativa
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Tese
Cooperativa agrícola autorizada a operar como fornecedora de crédito, integrando o Sistema Financeiro Nacional. Incidência, ao caso, das normas de proteção e defesa do consumidor. Impossibilidade de cobranças de juros moratórios superiores a 1% a.a., nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, aplicável à hipótese. Precedente da corte paulista.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. Sentença de parcial procedência. Recurso. Cooperativa agrícola autorizada a operar como fornecedora de crédito, integrando o Sistema Financeiro Nacional. Incidência, ao caso, das normas de…
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