Máquina com defeito, Proagro e pequena propriedade

APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA DE MAQUINA AGRÍCOLA COLHEITADEIRA NOVA. MÁQUINA QUE NÃO FUNCIONOU. VÍCIO A IMPEDIR O USO DO EQUIPAMENTO VENDIDO E QUE NÃO FOI NÃO SANADO PELO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Se a sentença expressamente consignou na parte dispositiva que a cobrança das custas e honorários estava suspensa em relação ao autor apelante, não há que se cogitar em exigibilidade do preparo recursal, sendo que, eventual equivoco dessa decisão somente comporta retificação por ocasião do julgamento de mérito do recurso, o que afasta a preliminar de deserção. Comprovado nos autos que a máquina agrícola, nova, vendida ao autor, não funcionou e não foi possível a correção do defeito pelos técnicos da empresa vendedora, gerando, inclusive, o recolhimento do maquinário, cumpre reconhecer a rescisão da venda realizada, com determinação de restituição dos valores pagos, incluindo os encargos contratuais do financiamento realizado do bem e perdas materiais diretamente relacionadas. Comprovada a perda parcial da colheita, ante o não funcionamento do maquinário adquirido, cumpre reconhecer a responsabilidade do vendedor pelo reparo dessa perda. Verificando que não há comprovação da perda correlata a lucros cessantes, improcede o pleito respectivo formulado. Ante a comprovação do dano na esfera íntima e psicológica dos autores, cumpre reconhecer o dano moral indenizável. Se a parte não teve reconhecido a seu favor o benefício da gratuidade de justiça, cumpre reformar a sentença no tópico em que reconheceu a suspensão da cobrança da sucumbência.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, VIII, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. 2) Tendo a parte impugnante demonstrado a ausência de hipossuficiência econômica do impugnado, especialmente diante da existência de lucro em valor expressivo e que supera o critério objetivo adotado pela Câmara, deve ser revogado o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 3) O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, exige a satisfação concomitante de dois requisitos, a serem comprovados pelo devedor, a saber: (I) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da Lei, e (II) que seja explorado pela família. 4) À míngua de definição, pelo diploma instrumental civil, deve-se entender por trabalhada pela família a propriedade rural que, direta e pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, conforme prevê o art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). 5) Não se destinando o imóvel penhorado à exploração familiar, por meio da sua própria força de trabalho, haja vista que, conforme afirmado pelos próprios devedores, o bem constitui objeto de parceria rural, forçoso reconhecer que não há se cogitar de sua impenhorabilidade, com base no aludido dispositivo legal.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO RURAL. PROGRAMA DE GARANTIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO. APELO Nº 1. RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE FUNCIONA COMO INTERMEDIÁRIO NO PAGAMENTO DE SEGURO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL – BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. ACOLHIMENTO. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. RECURSO PROVIDOAPELO Nº 2: AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO AFASTADA PELO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.I. “Na forma da jurisprudência desta Corte, "nada importa que o procedimento interno de apuração do sinistro seja responsabilidade da instituição financeira (1º grau) e do Ministério da Agricultura (2º grau); externamente, quem responde pelo PROAGRO é o Banco Central do Brasil" (STJ, AgRg no REsp 346.883/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 08/10/2007) No mesmo sentido: "A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador" (STJ, AgInt no AREsp 1.075.976/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 09/08/2017) ” (AgInt no AREsp n. 1.706.707/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.). III. “Somente poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita se demonstrado, de forma eficaz, estar superada a situação de hipossuficiência econômica da parte, sujeitando-se às regras do artigo 98, § 3º do CPC”.

ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL. Inconformismo do réu, que sustenta a possibilidade de retenção por causa das benfeitorias realizadas no imóvel. Fotografias que mostram galpão e residências construídas no local. Possibilidade de retenção prevista no art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964. Liminar de despejo deve ser revogada, apesar do inadimplemento e da discussão sobre se as construções se caracterizam como benfeitoria. Circunstância em que devem ser privilegiados os princípios do. Contraditório e da ampla defesa. Não conhecimento das demais matérias contidas no recurso, pois não analisadas na primeira instância. Provimento do agravo de instrumento do réu, na parte conhecida, a fim de revogar a liminar de despejo.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ÚNICOS REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. Consoante entendimento do Col. STJ, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, sendo estes os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade. A legislação não exige que a propriedade rural seja a única e exclusiva fonte de sustento do produtor rural.