Prescrição da cédula, endosso da CPR e vencimento antecipado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À TESE DE SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. MÉRITO. CONTRATO VERBAL. REALIZAÇÃO DO PACTO SEM A ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: A) em preliminar, o não conhecimento do recurso em razão de inovação recursal; b) no mérito, se é válido o contrato de arrendamento feito verbalmente sem a anuência da proprietária-apelada; e c) se houve comprovação de que os pagamentos feitos pelo apelante a título de arrendamento verteram em favor da requerida-apelada, confirmando a sua anuência ao contrato. 2. Configurada a inovação na lide em sede recursal, pois a questão recorrida (sub-rogação contratual) não foi suscitada, nem analisada em primeiro grau de jurisdição, a matéria não deve ser conhecida. 3. O art. 2º, do Decreto nº 59.566/96, não faz ressalva quanto à ocorrência ou não de prejuízo para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância das cláusulas obrigatórias que devem constar nos contratos de arrendamento rural, como é o caso da previsão de prazos mínimos (art. 13, inc. II, alínea "a", do mesmo Decreto); assim, se o arrendamento verbal foi celebrado com vigência inferior ao mínimo exigido no art. 13, inc. II, alínea "a", do Decreto nº 59.566/96, ele é nulo de pleno direito. 4. A inobservância, no arrendamento rural, da forma prevista no art. 13, inc. II, alínea "a", do Decreto nº 59.566/96, além de gerar nulidade segundo a previsão do art. 2º, do Decreto nº 59.566/96, também acarreta nulidade conforme preveem os artigos 166, inc. IV e 169, do Código Civil, não sendo suscetível de convalidação. 5. Não comprovado nos autos que a proprietária do imóvel rural autorizou, expressa ou tacitamente, a celebração de contrato de arrendamento verbal entre as partes, mantém-se o entendimento no sentido de que ela não deu consentimento para a realização do negócio. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA. OBSERVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, firmou entendimento de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 70 do Decreto nº 57.663/66, sendo certo que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENDOSSO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIROS. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. A Cédula de Produto Rural é título de crédito, portanto, regulada pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia. O princípio da autonomia se subdivide em dois, o princípio da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que este último informa que o portador do título não pode ser atingido por defesas relativas a negócio do qual ele não participou, sendo que o título chega ao portador completamente livre dos vícios que eventualmente adquiriu em relações pretéritas (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2013, p. 442). Diante das peculiaridades dos títulos cambiais, o endossatário da Cédula de Produto Rural, desde que de boa-fé, não pode ser atingido por eventual nulidade verificada no negócio subjacente à emissão da cártula, de forma, que desvinculado da relação jurídica subjacente, constituída antes do endosso regularmente efetivado. Portanto, a controvérsia instaurada entre o credor originário e o devedor, após o endosso, não pode obstaculizar a pretensão do endossatário.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Análise dos artigos 9º, 10, 20 e 41 do Decreto-Lei n. 167/1967. Discussão acerca da necessidade de prévia notificação. Ausência de previsão legal e contratual. Inadimplemento que leva ao vencimento antecipado da dívida, possibilitando a execução. Observância, ademais, do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF). Exigibilidade do débito reconhecida. Decisão correta. Recurso improvido.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO PARA PROPOR A AÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Tendo o autor demonstrado que aderiu à apólice da seguradora para garantir o financiamento concedido pela instituição financeira, e diante da alegação de ter suportado prejuízos em sua lavoura, decorrente de eventos climáticos que seriam cobertos pelo seguro, não resta dúvida ser ele parte legítima para pleitear a indenização securitária, na qualidade de segurado, ainda que não seja o beneficiário.