Decisão do TJSP sobre vencimento antecipado
TJSPJulgado em 18/10/2023 · Rel. S. L.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Vencimento antecipado
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Ementa
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Análise dos artigos 9º, 10, 20 e 41 do Decreto-Lei n. 167/1967. Discussão acerca da necessidade de prévia notificação. Ausência de previsão legal e contratual.…
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