Hipoteca cedular, alongamento liminar e ITR ou IPTU

PENHORA. BEM IMÓVEL. BEM GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO. Ônus que impede a constrição do bem. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO LIMITADA A PARCELAS DO IMÓVEL. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. ÁREA RURAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR A DA PARCELA DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. TABELA REFERENCIAL DO INCRA. PREÇO MÉDIA NA REGIÃO DA TERRA NUA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa da possessória deve refletir a parcela do imóvel tido por esbulhado. Mostra-se condizente considerar para fins de dar o valor correto à causa, o valor médio da terra nua da tabela referencial do INCRA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA /MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMEDIATO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. RETIRADA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: A demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É inviável decretar-se, de imediato, o alongamento da dívida rural, vez que tal questão demanda dilação probatória. Entretanto, mostra-se possível determinar a suspensão da exigibilidade da dívida originada de crédito rural, com a consequente retirada ou abstenção da negativação do nome do devedor e de seus avalistas, enquanto ele pretender comprovar o direito ao alongamento da dívida rural. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, PARA O FIM DE MANTER A POSSE DOS AUTORES NO IMÓVEL, DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER TURBAÇÃO NA ÁREA DISCUTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL RURAL, QUE DÁ DIREITO A PARTE RÉ A EXPLORAÇÃO DAS TERRAS ATÉ O ANO DE 2028. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO APÓS O REGISTRO DA PENHORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE EXTINGUIU COM A PERDA DA PROPRIEDADE PELO DONO ANTERIOR, DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. CIÊNCIA QUANTO A PRECARIEDADE DO CONTRATO QUANDO DE SUA CELEBRAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADO, MAS NÃO EXERCIDO PELO RÉU.2. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS REFERENTES A LAVOURA. NÃO ACOLHIMENTO. investimentos com a lavoura realizados após a ciência sobre a existência da penhora e iminência de arrematação do bem em leilão. POSSE DE Má-Fé. investimentoS realizados por conta e risco do apelante. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2006 a 2010. Alegação de inexigibilidade. Sítio em zona de expansão urbana. Imóvel alegadamente destinado à exploração agrícola de subsistência. Proprietário que seria pequeno produtor rural. O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. Ausência de provas suficientes, nos autos, quanto ao exercício de atividades de exploração rurícola no imóvel. Incidência do tributo cabível. Sentença mantida. Apelo improvido.