Germinação no seguro, ITR sem ADA e Pronamp impenhorável

Ação de cobrança. Seguro agrícola (cultura de soja). Produção de soja que não ocorreu da forma esperada, em razão da seca. Cobertura recusada pela seguradora/ré sob a alegação de que o plantio da área segurada não atingiu a germinação superior a 70%, e que dessa forma, o período de cobertura básica do seguro não teria iniciado. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus probatório. Cabimento, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. De qualquer modo, a prova foi produzida em favor do autor. Nomeação de perito judicial. Provas dos autos comprovam que o evento climático seca, foi o que ocasionou a perda de produtividade das safras de soja. Evento coberto. Seguro Devido. Apelada que decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a apelante arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado pelo juízo a quo. Razão ao apelante somente no que toca ao início da correção monetária. Sentença alterada em parte ínfima, para ajustar o termo inicial da atualização monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas no que tange ao termo inicial da correção monetária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO PENHOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DECOTE DO VALOR EXCEDENTE. O seguro penhor protege os bens penhorados em garantia de empréstimos ou financiamentos. Trata-se de um serviço que cobre os prejuízos do objeto que foi dado em garantia na operação de financiamento ou crédito. Embora não haja ilegalidade na exigência de seguro, o cliente não pode ser compelido à contratação diretamente com o banco (ou com terceiro por ele indicado), sendo que, para que seja válida a contratação, deve estar presente no contrato todos os termos relacionados ao seguro, não sendo possível disposição genérica e obscura acerca do encargo. Não havendo comprovação da efetiva contratação de seguro penhor, não tendo sido apresentados os termos, os valores e as apólices ao mutuário, e nem demonstrado que tenha sido conferida a ele a possibilidade de optar pela seguradora da sua preferência, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do encargo.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. L 9.393/1996. SÚMULA Nº 86 DO TRF4. MULTA DE 75%. NATUREZA PUNITIVA. INCISO I DO ART. 44 DA L 9.430/1996. 1. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do STJ, sumulou o entendimento de que, para fins da isenção do ITR, é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. 2. A aplicação da multa de 75% disposta no inciso I do art. 44 da L 9.430/1996 por descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 14 da L 9.393/1996 dispensa a configuração de dolo ou intuito fraudulento por parte do contribuinte. Trata-se de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória e não de multa moratória decorrente de atraso no pagamento. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO MIRANDA. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REFERENTE ÀS NOVAS INTERVENÇÕES NO IMÓVEL. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO NA FAIXA MARGINAL. DESNECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO AMBIENTE, E SEM IMPACTO AMBIENTAL SIGNIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Discute-se no presente recurso:: A) a caracterização de dano ambiental em propriedade rural e a necessidade de desfazimento das construções no local; b) a recuperação da área de preservação permanente; e c) a reparação dos danos ambientais. 2. A Constituição Federal, no seu art. 225, garante a todos o direito ao meio ambiente equilibrado e a imposição do dever de sua proteção; por outro lado, o art. 61-A e §12 do Novo Código Florestal autoriza a manutenção das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas em área de preservação permanente, até 22/07/2008, inexistindo, por conseguinte, dano ambiental passível de recuperação ou de reparação pecuniária, especificamente no que diz respeito à pretensão de demolição das construções realizadas há muito tempo, levando-se em conta o baixo impacto ambiental. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida em Remessa Necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO ANO PELA INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO CRÉDITO RURAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE NOVAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL PELA RENEGOCIAÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 167/67. RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO AFASTA PER SI AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONTRATO ORIGINAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO PRONAMP. CRÉDITO AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADO O RISCO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. PENHORA QUE DEVE SER LEVANTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.