Decisão do TJMS sobre ação civil pública e reparação do dano
TJMSJulgado em 07/08/2023 · Rel. P. A. O.
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
Discute-se no presente recurso:: A) a caracterização de dano ambiental em propriedade rural e a necessidade de desfazimento das construções no local; b) a recuperação da área de preservação permanente; e c) a reparação dos danos ambientais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO MIRANDA. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REFERENTE ÀS NOVAS INTERVENÇÕES NO IMÓVEL. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO NA FAIXA MARGINAL. DESNECESSIDADE.…
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Outras decisões sobre Ação civil pública e reparação do dano
- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.