Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 07/08/2023 · Rel. H. R. M. S.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Impossibilidade de afastar a incidência do Decreto-Lei nº 167/67. Renegociação que não afasta per si as características essenciais do contrato original. Limitação dos juros moratórios devida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO ANO PELA INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO CRÉDITO RURAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE NOVAÇÃO DO…
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- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.