Plantio fora de época, aviso de sinistro e despejo rural

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO REQUERIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. Alegação de existência de cláusula resolutiva em caso de inadimplemento. Arrendatário que estaria extraindo material do solo com intuito comercial, sem a ciência dos herdeiros do espólio arrendador e sem autorização dos órgãos ambientais. Não acolhida. Inocorrência de inadimplemento contratual. Extração superficial de terra. Auxílio à prefeitura de capela para a execução de obra pública na estrada que dá acesso ao bem. Obra necessária à garantia da utilidade do imóvel. Inteligência do art. 41, inciso III, do Decreto nº 59.566/1966. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade e alegação de impenhorabilidade do imóvel rural. A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer momento processual, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Propriedade rural objeto de penhora que é inferior ao módulo fiscal do Município, configurando pequena propriedade rural. Inexistência de prova da exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora. Agravante que comprovadamente retira seu sustento de atividade empresarial. Não atendimento ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. De outro lado, demonstrada a moradia do executado no imóvel (rural) sendo este seu único imóvel. Possibilidade de se considerar impenhorável a sede da moradia, com base no princípio da impenhorabilidade do bem de família (rural) que não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural. Garantia do direito fundamental à moradia. Exegese do § 2º, art. 4º, da Lei nº 8009/90. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família (rural) limitada a respectiva sede da moradia do executado.

APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO POR AMBAS AS PARTES. 1. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. INSATISFAÇÃO QUE APENAS SURGIU APÓS O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA SEGURADORA QUANTO AO TÓPICO. 2. COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA DA SAFRA DE MILHO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORA RESPEITADO O PERÍODO DO PLANTIO PARA O TIPO DE SOLO DA LAVOURA. TIPO DE SOLO QUE CONSTITUI TEMA COMPLEXO, JÁ QUE OS PRÓPRIOS PERITOS DA SEGURADORA DIVERGIRAM QUANTO A ESTE NOS LAUDOS CONFECCIONADOS AQUANDO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR AO INDICAR O TIPO DE SOLO ‘3’ NA APÓLICE, ATRAVÉS DE SEU CORRETOR, QUE SE EMBASOU EM LAUDO LABORATORIAL DE ANÁLISE DE SOLO. QUESTÃO ESTA, ADEMAIS, QUE SEQUER FOI A CAUSA PREDOMINANTE DO SINISTRO. APURAÇÃO EM PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE OBSERVA QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA SECA CAUSADA POR ESTIAGEM, SENDO QUE ESTES OCORRERIAM ATÉ SE MESMO O PLANTIO TIVESSE OCORRIDO NO PERÍODO INDICADO COMO CORRETO PELA SEGURADORA PARA A ÁREA DE LAVOURA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. SENTENÇA MANTIDA, ASSIM COMO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PROAGRO. COBERTURA DO SEGURO QUE É POSTULADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS EXECUTADOS EM FACE DO BANCO CENTRAL E AINDA EM TRÂMITE NO JUÍZO FEDERAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, a, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR DE DESPEJO. INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. O art. 32 do Decreto n 59.566/66 (Estatuto Terra) prevê os casos de despejo, sendo que na hipótese do inciso I do art. 32 do Decreto nº 59.566/66, o pedido somente poderá ser analisado após o prazo para a contestação e, também, decorrido o prazo para a purga de eventual mora. Em relação a infração do inciso IX do art. 32 do Decreto nº 59.566/66, a questão demanda dilação probatório, na medida que a acusação de uso nocivo da área arrendada está sendo objeto de discussão em processo administrativo perante o IAGRO, mostrando-se prudente negar a liminar nesse momento processual, sem que isso impeça nova análise, pelo juízo a quo, quando maiores elementos de convicção aportarem aos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO. INSTRUÇÃO ORAL PLEITEADA DE FORMA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DAS PESSOAS A SEREM OUVIDAS E DE SUA REPERCUSSÃO EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS. COMPORTAMENTO MANTIDO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO ADEQUADO. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO. SINISTRO NÃO COMPROVADO. REQUERENTE QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRAR O AVISO DO SINISTRO EM MOMENTO OPORTUNO, PROMOVEU A COLHEITA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. DESRESPEITO A OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO. LAUDO QUE, ADEMAIS, INDICA PRODUTIVIDADE REAL ACIMA DA PRODUTIVIDADE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.