Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
TJMSJulgado em 10/08/2023 · Rel. E. M. R.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
O art. 32 do Decreto n 59.566/66 (Estatuto Terra) prevê os casos de despejo, sendo que na hipótese do inciso I do art. 32 do Decreto nº 59.566/66, o pedido somente poderá ser analisado após o prazo para a contestação e, também, decorrido o prazo para a purga de eventual mora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR DE DESPEJO. INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. O art. 32 do Decreto n 59.566/66 (Estatuto Terra) prevê os casos de despejo, sendo que na hipótese do inciso I do art. 32 do…
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