Decisão do TJMT sobre endosso
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Tese
A Cédula de Produto Rural é título de crédito, portanto, regulada pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia. O princípio da autonomia se subdivide em dois, o princípio da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que este último informa que o portador do título não pode ser atingido por defesas relativas a negócio do qual ele não participou, sendo que o título chega ao portador completamente livre dos vícios que eventualmente adquiriu em relações pretéritas (RAMOS, André Luiz Santa Cruz.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENDOSSO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE…
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Outras decisões sobre Endosso
- STJ · Julgado em 24/11/2025A controvérsia decorre de ação declaratória de inexistência de débito envolvendo cédula de produto rural (CPR) emitida em operação de barter, com endosso registrado e alegação de pagamento à credora originária.
- TJMT · Julgado em 04/06/2025O endossatário de CPR que age de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais existentes entre o emitente e o endossante.
- TJMT · Julgado em 06/11/2024A CPR é título de crédito autônomo, abstrato e transmissível por endosso, independendo de notificação ao emitente.