Decisão do TJMT sobre endosso
TJMTJulgado em 04/06/2025 · Rel. S. M. A.
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Tese
O endossatário de CPR que age de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais existentes entre o emitente e o endossante.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ENDOSSADA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA O ENDOSSATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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O DRJuris tem 29 decisões sobre endosso em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Endosso
- STJ · Julgado em 24/11/2025A controvérsia decorre de ação declaratória de inexistência de débito envolvendo cédula de produto rural (CPR) emitida em operação de barter, com endosso registrado e alegação de pagamento à credora originária.
- TJMT · Julgado em 06/11/2024A CPR é título de crédito autônomo, abstrato e transmissível por endosso, independendo de notificação ao emitente.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Hipótese dos autos em que, apesar da averbação da CPR no registro de imóveis de domicílio do emitente, assim como do endosso do título, não houve alteração do local de entrega do produto, razão pela qual não há como penalizar os embargantes pela entrega da soja no endereço da credora originária.