Abatimento do Proagro, CDC nos insumos e CPR registrada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cédula rural pignoratícia. Cálculo pericial. Abatimento dos valores creditados a título de PROAGRO. Devido. Recurso desprovido. É devido o abatimento do seguro PROAGRO quando demonstrado nos autos que o autor/agravante foi beneficiado com o seguro PROAGRO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º DO CDC. PRODUTORA RURAL. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGROPASTORIL APENAS PARA SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor.

APELAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de rejeição dos embargos, com a fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da execução. Irresignação parcialmente procedente. Cédula regularmente registrada. Sem significado a circunstância de o título estar sob custódia de terceiro, à vista da inexistência de endosso. Suposto descumprimento da embargada consistente na entrega apenas parcial dos insumos não interferindo na higidez do título. CPR consubstanciando título não causal. Precedente do STJ. Eventual prejuízo do embargante oriundo do referido inadimplemento havendo de ser objeto de ação própria, como, aliás, o foi na ação cominatória proposta pelo embargante em face da embargada. Honorários de sucumbência comportando a pretendida minoração. Sentença parcialmente reformada, apenas para redução do percentual dos honorários para 13% sobre a mesma base de cálculo considerada em primeiro grau. Deram parcial provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS. AFASTAMENTO. FURTO DE ACESSÓRIOS DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. RISCO NÃO COBERTO. Restando evidenciado que foi fornecido ao segurado o contrato de seguro com as cláusulas gerais, das quais constavam expressamente os riscos não cobertos, não há que se falar em ofensa ao dever de informação. Existindo cláusula clara e de fácil compreensão que excluiu a cobertura securitária relativa a furto de acessórios/peças do bem segurado, não há que se falar em obrigação da seguradora no pagamento da indenização securitária.

AÇÃO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MORADIA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. Evidenciado que o imóvel constrito, pequena propriedade rural, serve de moradia e é explorado pelo agravante, agricultor, para a própria subsistência, forçoso concluir pelo acolhimento da alegação de impenhorabilidade.