Decisão do TJMG sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
Restando evidenciado que foi fornecido ao segurado o contrato de seguro com as cláusulas gerais, das quais constavam expressamente os riscos não cobertos, não há que se falar em ofensa ao dever de informação. Existindo cláusula clara e de fácil compreensão que excluiu a cobertura securitária relativa a furto de acessórios/peças do bem segurado, não há que se falar em obrigação da seguradora no pagamento da indenização securitária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS. AFASTAMENTO. FURTO DE ACESSÓRIOS DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. RISCO NÃO COBERTO. Restando evidenciado que foi fornecido ao segurado o contrato de seguro com as cláusulas gerais, das quais constavam expressamente os…
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- TJMG · Julgado em 10/12/2025Recursos de apelação interpostos por instituição financeira, seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório em razão de furto de peças de equipamento agrícola coberto por seguro vinculado à operação de crédito rural, reconhecendo responsabilidade solidária dos requeridos pelo pagamento da indenização e estabelecendo ordem de preferência em favor do beneficiário principal da apólice.