Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 19/09/2023 · Rel. E. O. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Moradia da família
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Tese
Evidenciado que o imóvel constrito, pequena propriedade rural, serve de moradia e é explorado pelo agravante, agricultor, para a própria subsistência, forçoso concluir pelo acolhimento da alegação de impenhorabilidade.
Ementa
AÇÃO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MORADIA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.…
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Outras decisões sobre Moradia da família
- TJPR · Julgado em 01/03/2025Preenchimento dos requisitos necessários quanto a inviabilidade da penhora do bem. Desnecessidade de que seja o único imóvel pertencente ao devedor ou que este resida no local (STJ, REsp •••).
- TJPR · Julgado em 02/06/2024Para a caracterização da pequena propriedade rural inexiste o requisito legal de que não deve haver outros imóveis em nome do executado, de que a atividade agrícola deva ser a única fonte de subsistência do núcleo familiar, ou de que a família resida no imóvel, até mesmo porque a impenhorabilidade aqui discutida não é a de bem de família, instituída para fins de moradia, mas de pequena propriedade rural destinada ao acesso dos meios geradores de renda.
- TJPR · Julgado em 27/11/2022Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado ou sua única propriedade (STJ. RESP 1591298/RJ).