Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 01/03/2025 · Rel. L. C. N.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Moradia da família
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Tese
Preenchimento dos requisitos necessários quanto a inviabilidade da penhora do bem. Desnecessidade de que seja o único imóvel pertencente ao devedor ou que este resida no local (STJ, REsp •••).
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ACOLHEU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A COEXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR.(A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO TÁCITO DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA REALIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO…
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Outras decisões sobre Moradia da família
- TJPR · Julgado em 02/06/2024Para a caracterização da pequena propriedade rural inexiste o requisito legal de que não deve haver outros imóveis em nome do executado, de que a atividade agrícola deva ser a única fonte de subsistência do núcleo familiar, ou de que a família resida no imóvel, até mesmo porque a impenhorabilidade aqui discutida não é a de bem de família, instituída para fins de moradia, mas de pequena propriedade rural destinada ao acesso dos meios geradores de renda.
- TJMG · Julgado em 19/09/2023Evidenciado que o imóvel constrito, pequena propriedade rural, serve de moradia e é explorado pelo agravante, agricultor, para a própria subsistência, forçoso concluir pelo acolhimento da alegação de impenhorabilidade.
- TJPR · Julgado em 27/11/2022Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado ou sua única propriedade (STJ. RESP 1591298/RJ).