Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 27/11/2022 · Rel. L. F. T. K.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Moradia da família
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Tese
Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado ou sua única propriedade (STJ. RESP 1591298/RJ).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS MODALIDADE PERMUTA COM ENTREGA FUTURA. PRECLUSÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA…
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