Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Moradia da família
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Tese
Para a caracterização da pequena propriedade rural inexiste o requisito legal de que não deve haver outros imóveis em nome do executado, de que a atividade agrícola deva ser a única fonte de subsistência do núcleo familiar, ou de que a família resida no imóvel, até mesmo porque a impenhorabilidade aqui discutida não é a de bem de família, instituída para fins de moradia, mas de pequena propriedade rural destinada ao acesso dos meios geradores de renda.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE TRANSAÇÃO”. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADA PELA FAMÍLIA). IMPENHORABILIDADE…
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Outras decisões sobre Moradia da família
- TJPR · Julgado em 01/03/2025Preenchimento dos requisitos necessários quanto a inviabilidade da penhora do bem. Desnecessidade de que seja o único imóvel pertencente ao devedor ou que este resida no local (STJ, REsp •••).
- TJMG · Julgado em 19/09/2023Evidenciado que o imóvel constrito, pequena propriedade rural, serve de moradia e é explorado pelo agravante, agricultor, para a própria subsistência, forçoso concluir pelo acolhimento da alegação de impenhorabilidade.
- TJPR · Julgado em 27/11/2022Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado ou sua única propriedade (STJ. RESP 1591298/RJ).