Alongamento com tutela, perda de gado e purga da mora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória e cominatória objetivando o alongamento de dívida rural, com fulcro nas Leis 4.829/1965 e 8.171/1991, no Manual de Crédito Rural e na Súmula nº 298 do STJ. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, para obstar a exigibilidade das parcelas referentes aos contratos indicados na inicial até ulterior deliberação. Foi determinado, também, que o réu não imponha qualquer ato constritivo restritivo em seu desfavor até decisão contrária em razão da cédula objeto da presente demanda. Insurgência do banco réu. Pedido de concessão de efeito suspensivo, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não devendo ser concedida, todavia, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Probabilidade do direito. A agravada pleiteou extrajudicialmente, junto ao banco agravante, a prorrogação para o pagamento de duas cédulas de créditos bancários e três cédulas rurais hipotecárias. Referido pedido administrativo foi embasado por laudo técnico assinado por profissional. Súmula nº 298 do STJ. Tendo em vista o laudo técnico elaborado, aparentemente, os requisitos para o alongamento da dívida, dispostos no Manual de Crédito Rural expedido pelo BACEN, foram preenchidos. Perigo de dano. A cobrança de diversas parcelas, em valores consideráveis, bem como a possibilidade de inscrição do nome da agravada no rol de inadimplentes, sem dúvida prejudicaria ainda mais o exercício de sua atividade rural. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido.

RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. FUGA DE ANIMAIS BOVINOS EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva não configurada. Prova documental e oral que confirmam a relação contratual entre as requeridas e o envolvimento no episódio que culminou na fuga de animais de titularidade do requerente. Matéria preliminar afastada. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. FUGA DE ANIMAIS BOVINOS EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉRITO. Requerente que acusa desaparecimento de animais de sua propriedade rural após realização de obras pelas requeridas. Pleito reparatório de danos emergentes, lucros cessantes e abalo moral. Sentença de parcial provimento tocante aos pedidos reparatórios de danos emergentes e morais, negados os lucros cessantes. Inconformismo das requeridas. Prova suficiente a demonstrar a responsabilidade devido a realização de obras com necessidade de abertura na cerca da propriedade rural do requerido, resultando em perda de cabeças de gado bovino. Danos materiais configurados pelos orçamentos acostados em valores compatíveis com a natureza dos animais perdidos. Danos morais devidos pelo transtorno que suplanta mero aborrecimento. Valor condenatório fixado em patamar adequado e razoável a reparar o abalo psicológico decorrente, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Juros moratórios acertadamente fixados do evento danoso, em observância à Súmula no. 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Procedência parcial em primeiro grau. Sentença mantida. Recursos de apelação das requeridas não providos, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerente.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÍCOLA. ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA. CONTRATO DE PARCERIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO RURAL. PREQUESTIONAMENTO. TESE JURÍDICA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CONCLUSÃO. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO. 1. Não tendo a Corte estadual debatido a questão controvertida sob o enfoque trazido nas razões do Recurso Especial, inviável seu conhecimento neste momento processual, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada nesta Corte no sentido de que o direito de preferência que se confere ao arrentadário rural não alcança o contrato de parceria. Aplicação da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM FULCRO EM INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE PURGA DA MORA, NA FORMA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC. 59.566/1966. FACULDADE CONFERIDA POR LEI AO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA DESCONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CAUSA MADURA. CASO EM QUE HOUVE A PURGA DA MORA NOS TERMOS POSTULADO PELA AUTORA E NO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE RESCISÃO POR ESTE MOTIVO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50012488520198210034, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-10-2023)