Decisão do TJRS sobre extinção do contrato
TJRSJulgado em 26/10/2023 · Rel. P. S. S.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Purgação da mora
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Tese
Pretensão de purga da mora, na forma do art. 32, parágrafo único, do Dec. 59.566/1966. Faculdade conferida por lei ao arrendatário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM FULCRO EM INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE PURGA DA MORA, NA FORMA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC. 59.566/1966. FACULDADE CONFERIDA POR LEI AO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM…
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Outras decisões sobre Purgação da mora
- TJMS · Julgado em 09/10/2026A prerrogativa de evitar a rescisão do contrato e despejo forçado mediante a purgação da mora, preconizada no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, exige a efetivação de depósito judicial integral e tempestivo das importâncias devidas, não se prestando a tal finalidade meras intenções genéricas ou propostas de renegociação formuladas sem qualquer lastro de pagamento, operando-se a preclusão da faculdade elisiva após a execução do mandado de despejo.
- TJGO · Julgado em 12/08/2026A faculdade de purgação da mora prevista no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966 possui disciplina processual específica e deve ser exercida no prazo da contestação. O vencimento de nova prestação durante o curso da ação de resolução contratual já fundada em inadimplemento não implica renovação sucessiva dessa oportunidade processual.
- TJPR · Julgado em 27/07/2026O regime jurídico do arrendamento rural assegura ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo da contestação, recomendando cautela na concessão de despejo liminar por inadimplemento alegado.