Decisão do TJSP sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Ação declaratória e cominatória objetivando o alongamento de dívida rural, com fulcro nas Leis 4.829/1965 e 8.171/1991, no Manual de Crédito Rural e na Súmula nº 298 do STJ. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, para obstar a exigibilidade das parcelas referentes aos contratos indicados na inicial até ulterior deliberação. Foi determinado, também, que o réu não imponha qualquer ato constritivo restritivo em seu desfavor até decisão contrária em razão da cédula objeto da presente demanda.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória e cominatória objetivando o alongamento de dívida rural, com fulcro nas Leis 4.829/1965 e 8.171/1991, no Manual de Crédito Rural e na Súmula nº 298 do STJ. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada…
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