Preferência do arrendatário, vício em máquina e parceria

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Escritura pública de composição e confissão de dívidas oriunda de cédula de crédito rural hipotecária. Sentença de parcial procedência que condenou o recorrido ao pagamento da dívida, com a incidência dos juros moratórios de 1% ao ano, bem como, afastou a comissão de permanência. Insurgência do banco pleiteando reforma da sentença para que seja reconhecido, que a comissão de permanência foi aplicada de forma alternativa no contrato, bem como, requer a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês. Incidência do Decreto-Lei nº 167/67 à cédula rural. Juros de 1% ao ano. Reforma da sentença somente para o manutenção da comissão de permanência. Deixo de aplicar o art. 85§11 do CPC, face ao parcial provimento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. II. Cabível, na cédula de crédito rural, a limitação dos juros remuneratórios a razão de 12% ao ano. Inteligência do art. 5º do Decreto Lei nº 167/67. Embargos parcialmente procedentes. Sentença mantida. III. Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas. Caracterizada a sucumbência recíproca. Inteligência do art. 86, caput, do NCPC. Partes que arcarão com as custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, tal como determinado na r. Sentença. lV. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que estes já foram fixados no patamar máximo. Apelo improvido.

AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que suspendeu o julgamento do agravo de instrumento até o desfecho de duas ações paralelas envolvendo o mesmo bem imóvel objeto de discussão no presente recurso. Ausência de prejudicialidade externa. Prosseguimento do feito que se impões. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Incidente de alienação judicial. Indeferimento do pedido de preferência na aquisição de imóvel rural de propriedade da recuperanda. Direito de preempção inexistente. Arrendatários que são grandes proprietários rurais, utilizando o imóvel rural para criação de gados, realização de leilões, possuindo, ainda, outra área na divisa. Situação que não se coaduna com a principiologia do microssistema do Estatuto da Terra, que visa assegurar a função social da propriedade e justiça social. Alienação que tem por objetivo quitar as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA DE COLHEITADEIRA. DEFEITO OCULTO NO MOTOR. PROVAS DEMONSTRANDO QUE O BEM DEVERIA SER ENTREGUE COM O MOTOR NOVO. VÍCIO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido demonstrado que o maquinário agrícola adquirido pelos recorridos possuía um defeito grave no motor, o qual não poderia ter sido diagnosticado quando de sua aquisição (vício oculto), não merece reforma a sentença recorrida que extinguiu a execução em razão da inexigibilidade do título executivo.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. IMPUGNAÇÃO ÁS CLÁUSULA CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR (PARCEIRO-OUTORGADO) PELO ROMPIMENTO DA PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. CUIDA-SE DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA PRODUÇÃO DE SOJA. NÃO SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALOR, REFERENTE AO PRIMEIRO ANO DA PARCEIRA, BEM COMO DE MULTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO REFERIDO PAGAMENTO E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS. AJUSTE QUE OBESERVA AS REGRAS PERTINENTES AOS CONTRATOS AGRÁRIOS E ESTÃO SUJEITA A LIBERALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AUTOR, AUSENTE DEVER DE INDENIZAR IMPUTÁVEL À PARTE DEMANDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50174979820208210027, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-10-2023)