Decisão do TJSP sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Inaplicabilidade a grandes empresas rurais
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Arrendatários que são grandes proprietários rurais, utilizando o imóvel rural para criação de gados, realização de leilões, possuindo, ainda, outra área na divisa. Situação que não se coaduna com a principiologia do microssistema do Estatuto da Terra, que visa assegurar a função social da propriedade e justiça social.
Ementa
AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que suspendeu o julgamento do agravo de instrumento até o desfecho de duas ações paralelas envolvendo o mesmo bem imóvel objeto de discussão no presente recurso. Ausência de prejudicialidade externa. Prosseguimento do feito que se impões. AGRAVO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 72 decisões sobre alienação do imóvel e direito de preferência em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Inaplicabilidade a grandes empresas rurais
- TJSP · Julgado em 08/11/2018Recorrentes que não são pequenos proprietários rurais e não fazem "jus", portanto, ao direito de preferência previsto no Estatuto da Terra.
- STJ · Julgado em 13/05/2016Inaplicabilidade das normas protetivas do estatuto da terra à grande empresa rural.
- STJ · Julgado em 10/05/2016Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto 59.566/66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo. Inaplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra à grande empresa rural.