Decisão do STJ sobre alienação do imóvel e direito de preferência
STJJulgado em 13/05/2016 · Rel. P. T. S.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Inaplicabilidade a grandes empresas rurais
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Tese
Inaplicabilidade das normas protetivas do estatuto da terra à grande empresa rural.
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE.…
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Outras decisões sobre Inaplicabilidade a grandes empresas rurais
- TJSP · Julgado em 08/10/2023Arrendatários que são grandes proprietários rurais, utilizando o imóvel rural para criação de gados, realização de leilões, possuindo, ainda, outra área na divisa. Situação que não se coaduna com a principiologia do microssistema do Estatuto da Terra, que visa assegurar a função social da propriedade e justiça social.
- TJSP · Julgado em 08/11/2018Recorrentes que não são pequenos proprietários rurais e não fazem "jus", portanto, ao direito de preferência previsto no Estatuto da Terra.
- STJ · Julgado em 10/05/2016Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto 59.566/66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo. Inaplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra à grande empresa rural.