Decisão do TJSP sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJSPJulgado em 08/11/2018 · Rel. P. A.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Inaplicabilidade a grandes empresas rurais
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Tese
Recorrentes que não são pequenos proprietários rurais e não fazem "jus", portanto, ao direito de preferência previsto no Estatuto da Terra.
Ementa
AÇÕES ANULATÓRIAS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS RURAIS, COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DOS BENS. CONTRATO DE ARENDAMENTO RURAL CELEBRADO COM MEROS COMODATÁRIOS DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PREVISTO NO…
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Outras decisões sobre Inaplicabilidade a grandes empresas rurais
- TJSP · Julgado em 08/10/2023Arrendatários que são grandes proprietários rurais, utilizando o imóvel rural para criação de gados, realização de leilões, possuindo, ainda, outra área na divisa. Situação que não se coaduna com a principiologia do microssistema do Estatuto da Terra, que visa assegurar a função social da propriedade e justiça social.
- STJ · Julgado em 13/05/2016Inaplicabilidade das normas protetivas do estatuto da terra à grande empresa rural.
- STJ · Julgado em 10/05/2016Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto 59.566/66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo. Inaplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra à grande empresa rural.