Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 26/10/2023 · Rel. S. V.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Cabível, na cédula de crédito rural, a limitação dos juros remuneratórios a razão de 12% ao ano. Inteligência do art. 5º do Decreto Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. II. Cabível, na cédula de crédito rural, a limitação dos juros remuneratórios a razão de 12% ao ano. Inteligência do art. 5º do Decreto Lei nº 167/67.…
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