Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Parceria
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Tese
Não se destinando o imóvel penhorado à exploração familiar, por meio da sua própria força de trabalho, haja vista que, conforme afirmado pelos próprios devedores, o bem constitui objeto de parceria rural, forçoso reconhecer que não há se cogitar de sua impenhorabilidade, com base no aludido dispositivo legal.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE…
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