Decisão do TJPR sobre competência e legitimidade
TJPRJulgado em 26/04/2022 · Rel. P. C. B.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO RURAL. PROGRAMA DE GARANTIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO. APELO Nº 1. RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE FUNCIONA COMO INTERMEDIÁRIO…
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