Invasão de imóvel, preferência e vaqueiro parceiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. Invasão por integrantes de movimentos sociais. Prova da função social. Desnecessidade. Requisitos previstos no art. 561 do CPC demonstrados. Procedência da ação. Manutenção. Direito à retenção de benfeitorias. Não cabimento. Possuidores de má-fé. Recurso não provido. Nos termos do art. 561 do CPC, os requisitos para interposição de ação de reintegração de posse são a posse anterior, turbação ou esbulho praticado, bem como a data dessa ocorrência, os quais foram satisfatoriamente demonstrados pelos autores. A invasão de propriedade privada, sob o pretexto de reforma agrária, não afasta a clandestinidade da posse dos invasores. A intervenção do Poder Público mediante promessa de compra para regularização fundiária não deve ser usada contra os proprietários, que jamais anuíram com a posse dos apelantes, que são as reais vítimas das ações dos apelantes e que amealharam durante todos esses anos prejuízos incomensuráveis. É flagrante a ausência da boa-fé dos apelantes quanto ao exercício da posse, restando cediço terem o pleno conhecimento da prática da invasão, em terra pertencente aos apelados, motivo pelo qual não há que se falar em direito à retenção de benfeitorias. Recurso não provido.

APELAÇÃO. Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de adjudicação. Arrendamento de imóvel rural. Pretenso reconhecimento de direito de preferência. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença terminativa. Depósito do preço realizado pelo autor somente no curso da ação. Impossibilidade. A prova do depósito do preço para adjudicação do bem, na petição inicial, é condição de procedibilidade da ação. Art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO COMO CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE. O recolhimento de multa por manejo de embargos protelatórios somente passa a constituir condição de recorribilidade, quando há a reiteração de embargos, igualmente protelatórios, ficando a multa majorada nesse caso para até 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). No caso em apreço, a parte havia embargado a sentença uma única vez, não tendo havido a reiteração da conduta. Nesse particular, não cabia o trancamento do recurso ordinário, pela falta de recolhimento da penalidade. Do mesmo modo, o recolhimento da multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC) e, por analogia, da indenização processual (art. 81 do CPC), também não são pressupostos recursais, consoante a OJ nº 409 da SDI-1. Logo, não há deserção do apelo. Agravo de instrumento provido, para destrancar-se o recurso ordinário do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, DESTRANCADO PELA INSTÂNCIA REVISORA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. As provas demonstram que o reclamante avençou uma parceria rural, atuando como vaqueiro, na criação do seu próprio gado, em conjunto com aquele de propriedade dos parceiros, e não como empregado rural (Lei nº 5889/1973). Logo, o decisório acertadamente rechaçou a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Recurso ordinário não provido nesse ponto. MULTAS PROCESSUAIS APLICADAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. Não se vislumbra intuito protelatório do autor, tampouco prática de deslealdade processual (arts. 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Destarte, afasta-se a condenação do reclamante ao pagamento das multas e penalidades processuais impostas na sentença dos embargos de declaração julgados no primeiro grau. Recurso ordinário provido no particular.