Decisão do TJGO sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
Inexiste plausabilidade na tese de renovação automática do contrato de arrendamento rural ante a ausência de notificação de que tratam o art. 95, IV, Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) e o art. 22, caput, e §1º, Decreto nº 59.566/66, quando há descumprimento contratual pela impontualidade e inadimplemento dos respectivos pagamentos, consoante o art. 27 e art. 92, § 6º dos citados normativos de regência, inclusive materializados em notificação de rescisão do arrendador ao arrendatário, a autorizar a retomada do imóvel.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE E RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPONTUALIDADE E INADIMPLEMENTO NÃO ELIDIDOS. DESPROVIMENTO DO INSTRUMENTAL. I. O agravo de instrumento é recurso de devolutividade estrita, a limitar a…
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Outras decisões sobre Renovação automática
- TJSP · Julgado em 16/09/2026Notificação extrajudicial que comunica mero desinteresse na renovação, sem declaração específica de intenção de retomada do imóvel para exploração direta. Inobservância do art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra. Ineficácia da notificação. Renovação automática corretamente reconhecida.
- TJPR · Julgado em 09/03/2026A ausência de notificação válida e tempestiva para a retomada do imóvel resulta em renovação automática do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.