Contas na parceria, BTN de 41,28% e legitimidade no seguro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PARCERIA. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE DO PARCEIRO. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. É pressuposto para ajuizar ação de prestação de contas, a obrigação daquele em prestá-las, nos termos do art. 914 do CPC. Tratando-se de contratos de parceria agrícola, o parceiro tem interesse em exigir a prestação de contas, de forma mercantil, de lançamentos realizados durante a relação existente entre as partes.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO). I. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDENTE DE 1% AO ANO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. II. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 (EMBARGANTES). I. PLEITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. III. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECHAÇADA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGANTES) CONHECIDA E NÃO PROVIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÊS DE MARÇO/1990. INDEXAÇÃO PELA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO BTN DE 41,28%. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento da liquidação de sentença a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte objetive o recebimento de seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos de transferência do crédito à União.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA TERRA. Arrendamento rural. Pedido liminar de desocupação do imóvel. Inadimplemento contratual. Destinação diversa da especificada em contrato. Indeferimento. Ajuste verbal que impede a análise, em juízo de cognação sumária, do descumprimento contratual. Ausência de perigo na demora diante da notícia de que a mudança na destinação do imóvel ocorre há mais de dois anos. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à Lei ou às provas dos autos. Recurso desprovido. Embargos de declaração opostos pela parte autora/agravante. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO – INTERESSE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AINDA QUE DESTINADO À EMPRESA BENEFICIÁRIA – NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CORRETORA DE SEGUROS – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NAS HIPÓTESES LEGAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE, VIA DE REGRA, PROLONGA O FEITO E O TORNA MAIS COMPLEXO – VEDAÇÃO EXPRESSA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO CDC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.