Caçambagem, aviso tardio do sinistro e renovação automática

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO SIMULTÂNEO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CRÉDITO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSAMENTO E REMESSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento a parte do recurso e deixa de admitir outra parte, admite excepcional interposição do agravo interno simultâneo ao agravo em recurso extraordinário, mitigando o princípio da unirrecorribilidade (art. 1.030, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil). Precedentes. 2. As limitações temáticas impostas pelo Supremo Tribunal Federal à repercussão geral no Tema 660/STF não fazem menção específica ao direito adquirido, mas a outros princípios e institutos jurídicos, de modo que não se revela conveniente interpretação extensiva, notadamente pela existência de precedentes daquela Corte Suprema admitindo a repercussão em casos relacionados ao direito adquirido, inclusive relacionados a expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Precedentes. 3. O exame da repercussão geral de recurso extraordinário contra decisão em ação coletiva, com abrangência nacional, de grande repercussão jurídica e econômica cabe ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso extraordinário e a respectiva remessa ao Supremo Tribunal Federal.

ARRENDAMENTO RURAL. Pedido de despejo com fundamento no término do prazo contratual. Hipótese de incidência do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566/96, normas dotadas de tônus cogente. Arrendador que não denunciou a relação jurídica no período de 30 dias contados do termo final previsto, a implicar a renovação automática do vínculo. Renúncia contratual inválida. Notificação extrajudicial que foi enviada após o prazo legal. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Alegação de descumprimento contratual que configura inovação recursal, ao desbordar dos limites da lide. Recurso desprovido, na parte conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. BEM OFERTADO À PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO ART. 833, V, DO CPC. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Oferecimento de máquina agrícola (pulverizador) à penhora pela executada importa em renúncia à impenhorabilidade de que trata o art. 833, inc. V, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – PROVIMENTO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC – CONSTATADA O DOMÍNIO SOBRE O BEM – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE ASSEGURA A POSSE DO IMÓVEL MESMO QUE ALIENADO AO ARREMATANTE DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 92, §5º DO ESTATUTO DA TERRA - ARRENDATÁRIOS DE BOA-FÉ – MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – CONFIGURADO O PERIGO DE DANO – IMISSÃO NA POSSE QUE PREJUDICARÁ A COLHEITA – DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O FIM DE SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – SAFRA DE SOJA PREJUDICADA PELA SECA – UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DA CAÇAMBAGEM PARA AFERIR A PRODUTIVIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – FALTA DE PRECISÃO POR SER UM MÉTODO ESTIMATIVO – COMPARAÇÃO COM O MÉTODO DA PESAGEM REAL QUE MOSTROU PRODUTIVIDADE INFERIOR – AVALIAÇÃO REALIZADA POR AMOSTRAGEM EM UMA ÁREA DO LOTE – POSSIBILIDADE DE UTILIZAR O VALOR ENCONTRADO PARA OS DEMAIS TALHÕES – REGIÃO CONTÍGUA E SUJEITA ÀS MESMAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, DE SOLO E DE TRATAMENTO – COLHEITA PARCIAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – RESERVA DE PEQUENA ÁREA PARA AMOSTRAGEM – POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PELA SEGURADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA A TODOS OS AUTORES – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL – ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO QUE NÃO OCASIONA A PERDA AUTOMÁTICA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Escusa que só tem relevo quando seja possível dizer que se tivesse sido desde logo avisada do evento a seguradora teria atenuado as consequências do fato, mas ela aqui nem indicou as medidas que poderia ter adotado. Procedência parcial da ação mantida. Recurso não provido.