Decisão do TJSP sobre renovação do arrendamento
TJSPJulgado em 21/03/2023 · Rel. F. C.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
Arrendador que não denunciou a relação jurídica no período de 30 dias contados do termo final previsto, a implicar a renovação automática do vínculo. Renúncia contratual inválida.
Ementa
ARRENDAMENTO RURAL. Pedido de despejo com fundamento no término do prazo contratual. Hipótese de incidência do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566/96, normas dotadas de tônus cogente. Arrendador que não denunciou a relação jurídica no período de 30 dias contados do termo final previsto, a…
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