Decisão do TJRO sobre manutenção da posse
- Imóvel Rural
- Manutenção da posse
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Tese
Nos termos do art. 561 do CPC, os requisitos para interposição de ação de reintegração de posse são a posse anterior, turbação ou esbulho praticado, bem como a data dessa ocorrência, os quais foram satisfatoriamente demonstrados pelos autores. A invasão de propriedade privada, sob o pretexto de reforma agrária, não afasta a clandestinidade da posse dos invasores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. Invasão por integrantes de movimentos sociais. Prova da função social. Desnecessidade. Requisitos previstos no art. 561 do CPC demonstrados. Procedência da ação. Manutenção. Direito à retenção de benfeitorias. Não cabimento. Possuidores…
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Outras decisões sobre Manutenção da posse
- TRF3 · Julgado em 27/08/2026O autor não comprovou posse juridicamente protegida sobre o imóvel rural, mas apenas ocupação precária, sem título formal e sujeita à autoridade administrativa do INCRA. A ausência de posse qualificada impede o reconhecimento de esbulho possessório nos termos do CPC.
- TJMG · Julgado em 11/09/2025O uso prolongado de passagem rural, manifestada por atos visíveis que conferem o tom de sua permanência, configuram elementos suficientes a indicar servidão de trânsito, a qual goza de proteção possessória.
- TJPR · Julgado em 31/03/2025O contrato de comodato, com base no qual os apelados contrataram o corte de eucaliptos, deixou de existir no momento da celebração da Escritura Pública de Confissão de Dívida, que estabeleceu arrendamento sobre o mesmo imóvel outrora entregue em comodato.7. O corte dos eucaliptos ocorreu sem a autorização do apelante configurando turbação à posse, de modo que deve ser julgada procedente a ação possessória, com a condenação em indenização dos prejuízos verificados em liquidação de sentença por arbitramento.