Decisão do TJSP sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJSPJulgado em 30/03/2023 · Rel. L. C.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Requisitos da ação de preferência
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Tese
Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença terminativa. Depósito do preço realizado pelo autor somente no curso da ação.
Ementa
APELAÇÃO. Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de adjudicação. Arrendamento de imóvel rural. Pretenso reconhecimento de direito de preferência. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença terminativa.…
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Outras decisões sobre Requisitos da ação de preferência
- TJMS · Julgado em 31/08/2026A igualdade de condições exigida para o exercício da preferência abrange o preço, a forma de pagamento e os demais encargos diretamente integrantes do negócio de alienação, mas não alcança obrigações estranhas à transferência do imóvel.
- STJ · Julgado em 06/11/2025A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para o exercício do direito de preferência do arrendatário, a decadência de 6 (seis) meses se opera a partir da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis (art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra), sendo o depósito do preço condição de procedibilidade da ação e requisito indispensável para a adjudicação compulsória.
- STJ · Julgado em 02/09/2025A controvérsia dos autos resume-se em definir: (I) se houve negativa de prestação jurisdicional; (II) se há prejudicialidade externa a exigir a suspensão do presente alvará judicial para alienação de bem; (III) se ocorreu decisão surpresa e (IV) se os recorrentes têm direito de preferência na aquisição de imóvel na recuperação judicial.