CDCA, incêndio por cabo elétrico e imóveis contínuos

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO. Prazo prescricional que é de três anos. Contudo, deve ser afastada a declaração de prescrição, já que o exequente promoveu todas as diligências cabíveis e adequadas na tentativa de citação dos executados. Processo que não está em termos para julgamento imediato. Sentença anulada. Recurso interposto pelo embargante, que objetivava a majoração dos honorários advocatícios, resta prejudicado. Apelo da embargada provido, com observação. Apelo interposto pelo embargante prejudicado.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE MANUTENÇÃO. DESTRUIÇÃO DE LAVOURA DE BANANAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREJUÍZOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados, independente da demonstração de culpa. II. In casu, restou comprovado que o incêndio na lavoura de bananas cultivadas pelo autor teve como origem o rompimento de um cabo de energia, em virtude da falta de manutenção da rede por parte da requerida, razão pela qual torna-se legítima sua responsabilização, em especial no tocante aos inequívocos danos morais advindos do evento danoso, cujo valor, por ter sido estipulado de forma proporcional e razoável, deve ser mantido. III. Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais, afigura-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial sofrido, porquanto, ao contrário dos danos morais, estes não se presumem. lV. Na hipótese em apreço, a ausência de provas sólidas da perda experimentada pelo autor, conduz à improcedência desse pedido. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES POR SEMOVENTES. NÃO ACEITAÇÃO DO CREDOR. SUBSTITUIÇÃO NEGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual não veda o bloqueio de valores sobre crédito decorrente de empréstimo rural, uma vez que não se encontra entre os bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC, não podendo ser ele reconhecido como verba alimentar ou instrumento de trabalho. 2. Não demonstrada, a contento, que a constrição de valores irá causar onerosidade excessiva e insuportável aos devedores, ora agravantes, ao ponto de se afastar a ordem preferencial e prioritária do art. 835, caput, e §1º, do CPC, a substituição não tem lugar. Ademais, a substituição não teria lugar, uma vez que, além de obedecer a ordem legal (CPC, art. 848, I), o oferecido possui menor liquidez (semoventes) que o penhorado (dinheiro).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. Aplica-se o CDC nos contratos de cédula de crédito rural. O direito ao alongamento da dívida de crédito rural depende do preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXECUTADO QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELIMITADOS NO RESP 1843846/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Acaso o devedor seja titular de mais de um imóvel rural, todos explorados pela família, há de se verificar, primeiro, se os terrenos são contínuos. Em caso positivo, se a soma de suas áreas não ultrapassar 4 (quatro) módulos fiscais, deve ser reconhecida a impenhorabilidade para todo o imóvel. Ultrapassado esse limite, a proteção ficará adstrita aos 4 (quatro) módulos fiscais. Não sendo os terrenos contínuos, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar a penhora das demais. No caso dos autos, o imóvel de matrícula nº 7.070, objeto de discussão do recurso, possui cerca de 89,14 hectares, correspondente a 2,22 módulos fiscais, sendo considerado, portanto, como pequena propriedade rural. A existência de outro imóvel de matrícula nº 3.040, com área de 25,90 hectáres, de mesma denominação e localidade próxima, faz presumir ser imóvel de área continua. Entretanto, a soma das áreas totaliza aproxidamente 115,04 hectáres, correspondente a 2,87 módulos fiscais, incapaz de afastar a impenhorabilidade do bem, por ainda se manter dentro da metragem estipulada para pequena propriedade rural. Outrossim, quanto ao imóvel de matrícula nº 0143, com área de 125,84 hectáres, denominado São José, por não se tratar de área contínua, não implica no afastamento da impenhorabilidade reconhecida em primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido.