Decisão do TJMS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Acaso o devedor seja titular de mais de um imóvel rural, todos explorados pela família, há de se verificar, primeiro, se os terrenos são contínuos. Em caso positivo, se a soma de suas áreas não ultrapassar 4 (quatro) módulos fiscais, deve ser reconhecida a impenhorabilidade para todo o imóvel.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXECUTADO QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELIMITADOS NO RESP 1843846/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ser proprietário de um único imóvel rural não é…
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Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.