Prazo mínimo do arrendamento, suspensão e pulverização aérea

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras privas no caso concreto. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. Duração de 12 meses estipulada no instrumento que não deve prevalecer. Prazo mínimo de 5 anos de duração do contrato de arrendamento rural envolvendo atividade pecuária para a criação de gado bovino. Inteligência do art. 13, II, a, do Decreto nº 59.566/1966. Precedente do E. STJ. INADIMPLEMENTO E RESCISÃO. Alegações formuladas nas peças de defesa de que o arrendatário estaria inadimplente e que, por isso, o contrato deve ser rescindido por culpa dele, com a incidência dos consectários. Ausência de pleito reconvencional. Descabimento de acolhimento da tese defensiva na sua amplitude. Fatos alegados pelos apelados que, se o caso, devem ser debatidos em ação própria. Vigência do contrato estendida. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. (AGRG no RESP 932.151/DF).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. Autores pretendem o pagamento das indenizações securitárias contratadas após danos sofridos na safra de milho. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva da corré A. B. O. De S. A. L. Corré que atuou como mera intermediadora da relação. Segurados que buscam o pagamento das indenizações estipuladas e não pagas pela seguradora. Responsabilidade discutida que diz respeito exclusivamente à conduta da entidade legalmente autorizada para tal fim (art. 757, parágrafo único, do Código Civil). Inexistência de elementos aptos a ensejar eventual responsabilidade civil da corré A. B. O. De S. A. L. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários das apólices que não se encaixam no conceito de consumidor definido pelo art. 2º do referido Estatuto. Plantio da safra de milho para exercício de atividade econômica, e não para consumo como destinatários finais. Precedentes. Mérito. Laudo pericial produzido nos autos identificando que o fator determinante para a perda da safra foi o longo período de estiagem que assolou a região, alinhado aos ventos fortes. Fatores climáticos expressamente cobertos pelas apólices contratadas (cláusula 3 das condições gerais dos seguros). Plantio dos grãos fora do período recomendado que na hipótese é irrelevante, pois não contribuiu para a ocorrência do dano. Período de estiagem que perdurou por todo o primeiro semestre de 2018. Agricultores que não procederam ao plantio em data recomendada por força das chuvas, e não por mera liberalidade. Indenização devida no limite de cobertura de cada apólice. Precedentes. Valor devido que deve ser corrigido monetariamente a partir da negativa administrativa do pedido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para impor à agravante a obrigação de não fazer consistente na abstenção de pulverização aérea de agrotóxico em cultura de eucaliptos existente na Fazenda Santa Fé. Cabimento. Defensivo agrícola registrado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. MAPA, de uso consolidado e recorrente na atividade agrícola. Necessidade de dilação probatória a fim de se assegurar a imprescindibilidade de imposição da medida restritiva. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE. Constatada a fraude existente na prestação de serviços efetivamente regidos pela CLT, camuflada sob a forma de contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola entabulado entre a real empregadora e o empregado, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego e o deferimento dos consectários legais.