CDC no seguro, créditos da parceria e Lei 13.340

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. EXCESSO DE CHUVAS. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 2. O Tribunal de origem analisou os documentos constantes dos autos e concluiu que a seguradora não logrou demonstrar que o segurado teve ciência das cláusulas limitativas da cobertura da indenização securitária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo documental e das circunstâncias fáticas do processo, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo interno não provido.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Constrição sobre 30% dos créditos pertencentes aos executados oriundos de contratos de parceria agrícola mantidos com usina de açúcar e álcool. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Tratamento da penhora regido pelo art. 867, do mesmo CODEX. Inexistência de indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito exequendo. Ausência de demonstração de que os créditos constritos são a única fonte de renda dos agravantes. Descumprimento quanto à demonstração de que o percentual fixado comprometeria a subsistência da família dos recorrentes. Precedentes desta C. Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA PERANTE O BANCO BANESE. LIQUIDAÇÃO POR MEIO DA LEI Nº 13.340/2016 DIRECIONADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS. NÃO ENQUADRAMENTO DA DÍVIDA EM DISCUSSÃO. I. A Medida Provisória nº 733/2016, convertida na Lei nº 13.340/16, autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, estando restrita aos débitos contraídos através de instituições financeiras vinculadas à União ou outras fontes federais. II. Não se pode impor ao Banco Banese a observância a regras direcionadas a outros segmentos públicos de financiamento, não se submetendo à mencionada legislação que é expressa ao indicar o âmbito de atuação às operações de crédito financiadas pelos Bancos Federais, instituições submetidas ao controle do Governo Federal. III. A existência de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste autoriza, porém, não obriga às demais instituições a adoção dos procedimentos de liquidação previstos na Lei nº 13.340/2016; IV. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.